Termos de Uso do Serviço
Última atualização: 18 de Junho de 2026. Leia atentamente as condições antes de utilizar a plataforma.
Resumo Geral Contratual
O **Reembolsa** é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de reembolsos de despesas corporativas pertencente e operada por **Reviiv Serviços Administrativos e Desenvolvimento em T.i. LTDA** (CNPJ: `42.898.351/0001-01`). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, sua empresa concorda integralmente com estes termos de uso e com a nossa Política de Privacidade.
1. Objeto do Serviço
O Reembolsa provê um ambiente digital hospedado na nuvem para que empresas de qualquer porte organizem seus fluxos internos de prestação de contas, captura de notas e cupons fiscais, submissão de reembolsos, auditorias manuais, agrupamento em lotes de faturamento financeiro e análises de indicadores (analytics) segmentados por centros de custo e categorias de despesa.
A contratação é feita na modalidade de micro-assinatura mensal recorrente (conforme o plano contratado), sem prazo mínimo de permanência (fidelidade), concedendo uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e revogável.
2. Cadastro e Segurança da Conta
Para usufruir da plataforma, o usuário deve preencher os dados de cadastro e autenticar-se. O cadastro pode ser realizado de forma individual ou em grupo após convite de uma organização previamente registrada.
O usuário e os administradores do Workspace são inteiramente responsáveis por manter o sigilo de suas senhas de acesso e chaves de segurança. Quaisquer atividades realizadas sob sua conta serão consideradas de sua responsabilidade exclusiva. O Reembolsa não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso indevido de acessos ou perda de credenciais.
3. Planos, Cobrança e Limitações
O serviço é distribuído em modelos de assinatura específicos:
- Plano Free (Grátis): Limitado a 2 usuários ativos/convidados, 30 despesas cadastradas por mês corrente, 2 centros de custo, 3 categorias personalizadas e histórico de movimentações restrito aos últimos 90 dias.
- Plano Individual: Restrito a 1 usuário, até 150 despesas por mês, 5 centros de custo, categorias ilimitadas e histórico ilimitado.
- Plano Team (Equipes): Suporta até 5 usuários, até 500 despesas por mês, 20 centros de custo, lotes de reembolso consolidados e painel de analytics avançado.
- Plano Business (Pequenas/Médias Empresas): Suporta até 25 usuários, até 2.000 despesas por mês, centros de custo ilimitados, trilhas de auditoria, lotes e exportações completas.
Caso o limite do plano seja alcançado, o sistema bloqueará novas inserções até o início do próximo ciclo mensal ou até que um upgrade de plano seja concluído pelo administrador responsável. Os pagamentos são processados eletronicamente e a inadimplência superior a 5 (cinco) dias resultará na suspensão parcial ou total dos serviços.
4. Responsabilidade Fiscal e Uso de Comprovantes
O Reembolsa atua exclusivamente como ferramenta facilitadora de gestão interna. **A conferência de autenticidade fiscal dos cupons de despesas inseridos, a aprovação legal de gastos, a retenção de tributos aplicáveis e o arquivamento físico/digital obrigatório exigido pelos órgãos reguladores são de total e exclusiva responsabilidade da empresa contratante.**
A plataforma não realiza auditoria fiscal automática de notas perante a Receita Federal ou Secretarias de Fazenda estaduais.
5. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao código-fonte, layout visual, marca corporativa Reembolsa, artes gráficas, banco de dados e algoritmos pertencem unicamente à **Reviiv Serviços Administrativos e Desenvolvimento em T.i. LTDA**. É expressamente proibida a engenharia reversa, cópia de componentes ou plágio de layouts comerciais.
6. Limitação de Responsabilidade
O Reembolsa é fornecido "no estado em que se encontra" (as-is). Embora nos esforcemos para manter 99.9% de uptime e backups contínuos no Google Cloud Infrastructure, não oferecemos garantias explícitas de lucros cessantes, perdas financeiras ou erros operacionais do usuário decorrentes de indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenções ou quedas na infraestrutura de servidores parceiros.
7. Suporte Técnico e Contato
Dúvidas sobre o sistema, problemas técnicos ou solicitações comerciais de grandes volumes devem ser direcionadas ao nosso time de suporte através dos seguintes contatos: